LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Para consultarem o Regulamento do Processo Eleitoral da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no DR, 2.ª Série, de 7 de fevereiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 596/2010, de 17 de março de 2010, publicada no DR, 2.ª série, de 29 de março de 2010, colocamos abaixo o link para o site do CSTAF, na parte da legislação relevante sobre a matéria.